Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso do serviço de gestão de frotas fornecido por RQCODE LTDA, CNPJ 67.897.277/0001-30, com endereço em Rua Titânio, 280, bloco 06, apartamento 402, Camargos, Belo Horizonte - MG, CEP 30520-150. Ao criar conta ou aceitar convite, o usuário declara ciência destes Termos. A contratação paga exige aceite explícito da oferta.

2. Serviço

A plataforma oferece cadastro e acompanhamento de empresas, veículos, motoristas, documentos, checklists, aluguéis, cobranças, relatórios e suporte. O serviço auxilia a operação, mas não substitui decisões administrativas, contábeis, jurídicas, mecânicas ou de segurança do cliente.

3. Conta e responsabilidades

O cliente deve fornecer dados verdadeiros, controlar seus usuários, proteger credenciais e permissões, manter cadastros atualizados e usar o sistema conforme a lei. É proibido tentar acessar outro cliente, explorar vulnerabilidades, enviar conteúdo ilícito ou usar a plataforma para fraude.

4. Planos, pagamento e inadimplência

Preço, limites, período, vencimento e forma de pagamento são os exibidos na contratação. Cobranças podem ser processadas pelo Asaas ou outro provedor informado. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação. A inadimplência pode suspender recursos após avisos e prazos aplicáveis, sem eliminar obrigações vencidas.

5. Avaliação, renovação e cancelamento

O período de avaliação não gera cobrança automática sem aceite da oferta. Assinaturas recorrentes renovam conforme o ciclo contratado. O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais informados; o cancelamento produz efeitos conforme a oferta e a legislação, preservados direitos do consumidor, valores já vencidos e hipóteses legais de reembolso.

6. Disponibilidade e suporte

São adotadas medidas razoáveis de continuidade, backup e monitoramento. Manutenções, terceiros, internet ou eventos fora do controle podem causar indisponibilidade. Incidentes e chamados devem ser enviados pelos canais de suporte da plataforma.

7. Dados e propriedade intelectual

Os dados operacionais permanecem vinculados ao cliente. O software, identidade visual, documentação e componentes são protegidos. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e instruções lícitas dos agentes envolvidos.

8. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e obrigações. Limitações de responsabilidade serão aplicadas apenas nos limites permitidos pela legislação e não afastam deveres de segurança, confidencialidade, boa-fé ou direitos inderrogáveis.

9. Suspensão e encerramento

Uso ilícito, risco à segurança, violação material ou inadimplência podem resultar em suspensão ou encerramento, com comunicação quando cabível. Exportação, retenção e exclusão de dados observarão a Política de Privacidade e deveres legais.

10. Alterações, lei e contato

Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. Aplicam-se as leis brasileiras. Contato jurídico: contato@bielfra.com.br. Representante: Wesley Romano Ambrozio.